Legislação
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Secex estabelece novas diretrizes para revisão de direito antidumping e divulga prazos de vigência para importações
A Circular emitida pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, publicada no Diário…
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ANTT vai revisar metodologia de cálculo do preço mínimo do frete
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) começa a colher contribuições para revisão da Resolução nº 5.867/2020, que estabelece metodologia…
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Sanção da MP 1153, que torna as transportadoras responsáveis pelo seguro de cargas transportadas
Foi aprovado o PLV 10/23, relativo à MP 1153/22, oficializada no dia 20 de junho pelo Presidente da República, norma…
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Diretoria de Portos e Costas altera normas para homologação de materiais usados em embarcações e plataformas
Por meio da Portaria nº 74 de 20 de abril de 2023, a Diretoria de Portos e Costas alterou as…
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Nova norma da ANTT, sobre transporte rodoviário de produtos perigosos, entra em vigor no dia 1º de junho de 2023
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 5.998/2022, que modifica a Resolução nº 5.947/2021 e visa atualizar…
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PL de Gestão de Substâncias Químicas é aprovada
A aprovação do PL 6120/19 ocorrida no dia 09 de maio na Reunião Deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça…
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Condutores que atuam no transporte de produtos perigosos devem renovar CNH e cursos de especialização
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) revogou a Resolução nº 828 que havia prorrogado por prazo indeterminado, em decorrência da…
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DNIT define procedimentos para o cadastro de rotas usadas no transporte de produtos perigosos em 2022
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou a Instrução Normativa nº 5, que entra em vigor no dia…
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ABNT publica emendas de normas referentes ao transporte terrestre de produtos perigosos
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou emendas das normas NBR 14619:2021, sobre incompatibilidade química; NBR 9735:2020, referente ao…
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Comércio Exterior fixa taxa para importação de pneu de carga e resina
A volta da tarifa de 16% para importação de pneus de carga foi tomada na última semana pelo Comitê Executivo de Gestão…
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Europa define novas normas para tornar as fábricas da indústria química e têxtil mais ecológicas
Cerca de 3000 indústrias químicas e 300 indústrias têxteis na União Europeia terão que cumprir as novas normas legais adotadas…
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Ministério da Justiça volta a incluir o ácido sulfúrico na relação de produtos controlados pela Polícia Federal
O ácido sulfúrico, em concentração igual ou superior a 10%, voltou a ser relacionado entre os produtos químicos controlados e…
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ANTT atualiza Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos
No dia 04 de novembro de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução Nº 5.998, de…
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Ministério da Justiça aumenta o número de produtos químicos a serem controlados pela Polícia Federal
Por meio da Portaria nº 204, de 21 de outubro de 2022, o Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleceu…
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Regime Especial da Indústria Química volta a depender do Congresso para não ser extinto
A Presidência da República sancionou, com vetos, a restauração do Regime Especial da Indústria Química (REIQ) a partir do próximo…
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Governo publica decreto que retira custo portuário de imposto de importação
O presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira decreto que retira despesas portuárias da base de cálculo do Imposto de Importação.…
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Câmara decide manter isenção para indústria química e petroquímica
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), a manutenção do Regime Especial com isenção de impostos para indústria química e petroquímica…
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Decisão judicial garante permanência do Regime Especial para a Indústria Química
Após ser surpreendida com a Medida Provisória 1.095, publicada no último dia de 2021 pelo Governo Federal, e que extinguiu…
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Abiquim pede ao congresso nacional que rejeite a extinção do Regime Tributário Especial do Setor Químico.
Diversas entidades, lideradas pela Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), escreveram uma carta aberta ao Congresso Nacional pedindo a manutenção…
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Setor Químico Vai à Justiça Por Isenção Fiscal Prometida Por Bolsonaro
A indústria química se prepara para acionar o governo na Justiça por quebra de um acordo firmado no ano passado.…
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