Regime Especial da Indústria Química volta a depender do Congresso para não ser extinto

A Presidência da República sancionou, com vetos, a restauração do Regime Especial da Indústria Química (REIQ) a partir do próximo ano. A previsão era de que o REIQ fosse até 2027. O ato consta na lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 22 de junho. A norma é resultado da aprovação de projeto de conversão da Medida Provisória 1.095/2021.

A sanção também inclui outro veto: o Congresso propôs um dispositivo que incentivaria investimentos na indústria química. Com isso, cai essa previsão e se frustra, segundo o setor, a expectativa de uma retomada de investimentos na cadeia para, inclusive, acelerar investimentos em novas plantas de fertilizantes.

O presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM), Ciro Marino, afirma, entretanto, que a entidade acredita na derrubada do veto na Câmara, o que permitiria manter a redução gradual prevista até 2027. “Do contrário, alertamos que a extinção do regime especial e o retorno das alíquotas cheias deve impactar 85 mil postos de trabalho no país e reduzir em R$ 5,7 bilhões o valor adicionado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Além disso, o novo cenário tira ainda mais do Brasil a capacidade competitiva em relação ao mercado internacional”, disse.

A nova lei impõe ainda obrigações ao setor para cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, além de medidas de compensação ambiental determinadas administrativa ou judicialmente.

Para a ABIQUIM, a Câmara dos Deputados teve um papel importante ao apontar um caminho para que o Senado Federal pudesse complementar e aprimorar seus termos. As mudanças foram no sentido de ajustar e qualificar as contrapartidas do setor enquanto o Regime estivesse vigente.

Devido ao acordo com os deputados, durante a votação, o texto sancionado mantém as alíquotas cheias de 1,65% para PIS e de 7,6% para Cofins até o fim deste ano. Mas não mexe nas alíquotas anteriormente reduzidas para 2023 e 2024 (o projeto original previa a redução gradual até 2027). Na prática, haveria uma suspensão do incentivo até o final deste ano, e estaria permitido conceder a desoneração nos dois anos seguintes (para 2023, as alíquotas seriam de 1,39% e 6,4% para PIS e Cofins, respectivamente, e, para 2024, de 1,52% e 7%).

O presidente-executivo da ABIQUIM destacou o trabalho do Congresso Nacional na realização dos debates necessários para a construção do texto. “O relatório elaborado pelo Senado refletia a importância do setor químico e petroquímico para o Brasil, principalmente na busca pela competividade em relação ao mercado internacional. Porém, o setor volta ao cenário de insegurança jurídica em relação ao efetivo acesso das empresas ao Regime Especial, que amplia os impactos financeiros sobre o setor químico”, pontuou.

Conforme lembra Ciro Marino, o REIQ não é um benefício, o que o regime especial faz nada mais é do que reduzir a gigantesca disparidade de custos entre a indústria local e a internacional. “Isso porque o imposto sobre o faturamento no Brasil é de 40% a 45%, enquanto os concorrentes nos Estados Unidos e na Europa pagam apenas 20% a 25%. Somado à matéria-prima brasileira, como o gás, por exemplo, que custa três vezes mais do que em outros países”, afirma.

Somente em 2021, as importações de produtos químicos chegaram a US$ 60 bilhões, e o déficit chegou a US$ 46 bilhões. Atualmente a indústria química já opera com apenas 72% da capacidade instalada no país, enquanto a participação dos produtos importados no mercado interno já é de 46%. Todo esse cenário desestimula investimento no Brasil. Quanto mais importação, menos arrecadação para o país. O REIQ alivia o problema, traz um fôlego à indústria.

Dados do estudo realizado pela FGV Projetos sobre o fim do REIQ, considerando os efeitos sobre a renda e emprego, a perda seria de R$ 5,5 bilhões anuais no Produto Interno Bruto (PIB), além de uma redução de R$ 3,2 bilhões na arrecadação.

Segundo o governo, a expectativa de aumento de arrecadação é de R$ 573 milhões em 2022. Na justificativa da MP 1094/21, que concedeu isenção de Imposto de Renda no pagamento de leasing de aeronaves por empresas aéreas, o governo argumentou que o fim do REIQ é necessário para compensar essa desoneração, estimada em R$ 1,13 bilhão de 2022 a 2024.

Já de acordo com a ABIQUIM, a queda de produção vai levar a um menor faturamento. O efeito de um aumento de arrecadação de PIS/COFINS (estimado em R$ 1 bilhão em 2022) será negativo, uma vez que o fim do Regime produzirá uma retração de arrecadação de aproximadamente R$ 1,7 bilhão.