O REIQ precisa ser visto como uma condição competitiva necessária ao setor

O Regime Especial da Indústria Química (REIQ) foi criado em 2013 com o objetivo de equilibrar a competitividade do setor químico brasileiro. Ele consiste na isenção de 3,65% no PIS/COFINS sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas de primeira e segunda geração.

A medida é uma das principais forças motoras para a competitividade das empresas instaladas no país. Isso acontece porque o imposto sobre o faturamento no Brasil é de 40% a 45%, enquanto os concorrentes nos Estados Unidos e na Europa pagam apenas 20% a 25%.

A desvantagem em relação ao mercado internacional fica ainda mais exacerbada e acumula contradições quando entra na balança o Custo Brasil, calculado pelo governo em 1.3 trilhão.

O governo federal reconheceu o setor químico como essencial pelo Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020. A ação é justificada, uma vez que a indústria é responsável pela produção e fornecimento de insumos para serviços de saúde, o combate à Covid-19, além de itens básicos do cotidiano do brasileiro.

Dentre os produtos fornecidos, é possível citar os utilizados para tratamento de água, sanitizantes, gases medicinais, descartáveis hospitalares, detergentes/desinfetantes, medicamentos, produtos de higiene pessoal e tantos outros. Itens fundamentais, sendo que alguns compõem a base do cotidiano do brasileiro e outros, a base do combate ao coronavírus.

Um exemplo que ilustra o status de essencial do setor é que o aumento da taxação vai ter impacto direto no valor das seringas de vacinação. Até mesmo itens do dia a dia sofrerão reajuste, desde escovas de dentes, garrafas e tampas de bebidas até o chinelo de dedo.

Além disso, a indústria química também atende parte importante do segmento de defensivos agrícolas, via insumos químicos para sua fabricação, prejudicando também sua competitividade.

Sendo assim, quando somado à inflação já observada sobre os itens da cesta básica, a mesa do brasileiro corre o risco de ficar ainda mais vazia.

Sem considerar a posição estratégica que a indústria química ocupa e que a torna essencial, a Medida Provisória nº 1.034 de 1º de março de 2021, marcou a suspensão do REIQ.

A MP nº 1.034 institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasesp) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.

Trata-se de uma compensação equivocada, pois a indústria química não atende apenas ao segmento farmacêutico, médico hospitalar e sanitizantes; o impacto pode, inclusive, afetar a competitividade do agronegócio brasileiro, uma vez que parte importante do segmento de defensivos agrícolas sente os efeitos, via insumos químicos para sua fabricação, da redução de impostos que o REIQ representa.

A atitude gerou instabilidade jurídica e contratos podem ser quebrados, uma vez que os termos não serão cumpridos. Esse cenário dá margem a inúmeros processos judiciais, causando prejuízo duplo: pela perda do contrato e pelos gastos e compensações necessários.

A instabilidade econômica é outro ponto importante e talvez um dos mais doloridos. Atualmente, a indústria química já opera com apenas 72% da capacidade instalada no país, enquanto a participação dos produtos importados no mercado interno já é de 46%.

Com o fim do REIQ, a indústria química nacional terá uma retração de demanda na ordem de R$ 2,2 bilhões. Este valor é referente ao volume de compras que podem diminuir no mercado interno por falta de competitividade do produto nacional.

A retração na demanda pode levar a recuos na produção nacional de até R$ 7,5 bilhões por ano e R$ 2,5 bilhões por ano de valor adicionado às matérias-primas que tinham o REIQ como fator competitivo.

As estimativas são que a queda na arrecadação para o Governo Federal com a redução do faturamento do setor chegue a R$ 500 milhões por ano, isso inclui impostos pagos pelos trabalhadores que podem perder seus empregos.

Níveis recordes de desemprego podem ficar ainda maiores uma vez que o
impacto no setor pode acarretar até 80 mil postos de trabalho, com sérias consequências à economia.

Outro ponto negativo é o fato de que a indústria química brasileira
pode distanciar-se tanto de um cenário competitivo que pode não conseguir se recuperar, já que tal medida gera recuo do setor no Brasil,
​uma vez que investimentos em outros países serão mais vantajosos.

A extinção do REIQ é caminhar de forma contrária à sinalização dada pelo Congresso Nacional que aprovou a lei do gás, demostrando a importância de garantir marcos legais equivalentes aos existentes em outras nações como forma de estabelecer padrões de competitividade semelhantes e, consequentemente atrair investimentos.

Não por acaso, o Manifesto pela manutenção do REIQ foi assinado por 61 entidades, além de 41 sindicatos que representam os trabalhadores do setor, Federações Industriais, sindicatos patronais e entidades que representam os pólos químicos, além da Confederação Nacional das Indústria, CNI.

O REIQ precisa ser visto como uma condição competitiva necessária para que a indústria química continue sendo fonte de riqueza e de empregos ao País.